A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Timon promova adequações no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, após constatação de que banheiros destinados a pessoas com deficiência estavam sendo utilizados como depósito de materiais e almoxarifado.
A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Maranhão, motivada pelo descumprimento parcial de um acordo firmado com o município em 2019. A sentença foi proferida em 7 de julho pelo juiz Weliton Sousa Carvalho.
O magistrado determinou prazo de 5 dias para a limpeza e desocupação imediata dos banheiros acessíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Além disso, a Justiça concedeu 60 dias para a execução de obras de engenharia no terminal, incluindo instalação de barras de apoio, nivelamento do piso na área de embarque e demarcação de vagas reservadas. O não cumprimento dentro do prazo resultará em multa diária de R$ 5 mil, com teto de R$ 200 mil.
Multas acumuladas desde dezembro de 2023, referentes ao descumprimento anterior do acordo, ainda serão calculadas e revertidas ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
Com informações do Difusora News.
